Recurso especial. Contrato de transporte aéreo.

Ação de indenização por danos causados em mercadoria transportada

Recurso de apelação cível. Pensão por morte.

Alegação de cerceamento defesa. Rejeitada. Benefício regido pela legislação em vigor à data do óbito da segurada.

Mulher ganha liminar para tratar câncer de mama

Ação de Obrigação de Fazer.

Agravo legal. Desapropriação. Imissão provisória na posse. Depósito prévio.

Identidade com o valor correspondente à justa indenização.

TST admite que vigência de sentença normativa não se limite a um ano

Assinada MP que altera o Estatuto do Desarmamento

Unimed deve indenizar cliente

Habeas corpus liberatório. Negativa de autoria. Matéria que demanda análise aprofundada de prova. Impossibilidade na via eleita. Alegada ilegalidade do flagrante delito.

Consórcio de moto deve devolver a cliente as parcelas pagas

Impugnação ao Valor da Causa

Comissão do Senado aprova proposta que torna CPMF permanente

STF manda notificar deputado federal em queixa-crime

Prazos recursais não podem ser dilatados por mútuo consenso das partes

TST rejeita pedido da Novoeste para estender vigência de cláusula

Policial civil envolvido em homicídio tem liminar negada no STJ

Competência territorial. Ação trabalhista decorrente de acidente do trabalho. Foro da residência do autor. Possibilidade.

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu reiteradamente que o parágrafo único do artigo 100 do CPC, ao referir-se a delitos, abrange tanto a casuística penal quanto cível, o que inclui as ações de reparação por danos decorrentes de doença profissional ou acidente do trabalho. Desta forma, a competência territorial pode ser a do foro do domicílio do autor ou a do local do fato.

Habeas corpus. Progressão ao regime semi-aberto concedida pelo juízo das execuções criminais. Agravo em execução ajuizado pelo Ministério Público. Remição.

Apelação. Revisão contratual. Prova.

Inocorrência de abusividade e excessiva onerosidade do acordo.

Indenização por danos morais. Decorrente da relação de emprego. Aplicação.

Sursis - Condicional - Revogação - 94

Sentença Penal. Colaboração: Dr. Fernando Henrique Pinto, Juiz de Direito.